Por Santos Fogaça e Orlandi Advocacia
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◾️ Você Sabia? Em decisão judicial o STJ concedeu aos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares, ativos ou Inativos, das esferas Federal, Municipal ou Estadual, a conversão da licença Prêmio e Especial em pecúnia (dinheiro). ✔️Foi determinado que todos os servidores públicos, que não utilizaram a licença-prêmio ou especial durante a atividade ou não a contaram em dobro para a aposentadoria, têm o direito de solicitar essa conversão em dinheiro. ⚠️ Para que o direito seja concedido é necessário o ajuizamento de ação judicial competente devidamente instruída por advogado. 📢Gostou das informações? ✔️ Se ainda sobrevierem dúvidas, consulte um advogado. _ - Santos Fogaça e Orlandi Advocacia



Fonte: https://stj.jus.br